PROC. Nº TST-ROAR-468.045/98.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
MF/NAM/jr

AÇÃO RESCISÓRIA - APLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.773/89 - VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO TIPIFICADA. O Banco de Crédito Real de Minas Gerais, criado por decreto imperial, com controle acionário do Estado, recentemente privatizado, integrando a administração pública indireta, submete-se às regras que regem a administração pública em geral, entre as quais a Lei nº 7.773/89 que veda a contratação e dispensa de Servidores durante o período eleitoral. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-468.045/98.5, em que é recorrente BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL e recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Adoto o relatório do eminente Ministro Relator originário, "in verbis":

"O Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - CREDIREAL ajuizou Ação Rescisória contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco, com o escopo de desconstituir o v. acórdão, proferido pelo TRT da 6ª Região, nos autos do Processo nº TRT-RO-1.910/91, que determinou a reintegração de empregados, em decorrência da dispensa ter ocorrido em período de vedação eleitoral.

Amparou a Ação no inciso V, do artigo 485, alegando que a decisão rescindenda violou os artigos 25, 37, inciso XIX, e 173, da Constituição Federal.

O Colendo Tribunal da 6ª Região, através do acórdão de fls. 280/282, julgou improcedente a Rescisória, ao seguinte fundamento:

"Tendo o acórdão rescindendo concluído, com fundamento em normas jurídicas editadas pelo respectivo Estado-membro, que o autor da ação rescisória integra a Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, verifica-se não haver ele infringido a literalidade dos arts. 25, 37, inciso XIX e 173, da Constituição Federal, pois o primeiro e o último não versam sobre tal matéria e o intermediário dispõe sobre a forma pela qual podem ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. Ação rescisória improcedente" (ementa do acórdão).

Inconformado, o Autor recorre ordinariamente, às fls. 285/298, pretendendo a reforma do v. "decisum" regional.

O Recorrido apresentou suas razões de contrariedade às fls. 306/321, argüindo preliminar de deserção, e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida.

A douta Procuradoria Geral, através do parecer circunstanciado de fls. 362/363, opina pelo conhecimento e provimento do apelo".

Relatados.

V O T O

PRELIMINAR DE DESERÇÃO

O recorrido argúi a preliminar em epígrafe, sustentando que o recorrente não efetuou o depósito recursal.

Não prospera sua irresignação.

Conforme estabelece o item III, da Instrução Normativa nº 03/93, desta Corte Superior, o depósito recursal nas ações rescisórias somente é exigível quando julgada procedente e havendo condenação em pecúnia. Como esta não é a hipótese dos autos, desnecessário o depósito.

REJEITO A PRELIMINAR.

Regularmente processado, CONHEÇO DO RECURSO.

M É R I T O

O sindicato, com fundamento no artigo 15 da Lei 7.773/89, ingressou em Juízo para obter, como substituto processual, o reconhecimento da nulidade de dispensa de trabalhadores e a conseqüente reintegração em seus cargos.

A reclamação trabalhista foi julgada procedente sob o fundamento de que as demissões dos substituídos processualmente ocorreram ao arrepio da Lei 7.773/89 (art. 15). Consignou a decisão rescindenda que o banco está inserido no contexto da administração indireta do Estado, tanto por sua própria natureza quanto por determinação das leis e da Constituição Estadual de Minas Gerais.

Citou, em abono de seu entendimento, os artigos 12, 13 e 31 da Lei Delegada nº 5, de 28-8-85; e o artigo 14, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 21-09- 89 (fls. 35/37).

O Regional julgou improcedente a ação rescisória (acórdão - fls. 250/282).

Insurge-se o recorrente, sustentando que a decisão rescindenda feriu a literalidade do artigo 37, inciso XIX, da Constituição, pois estribou-se na consideração de que a autora, empresa não criada por lei, pertencia à categoria de entidade de administração indireta, e o preceito indigitado só permite considerar-se tal a empresa que haja sido criada por lei específica.

Indaga como pode dizer-se que o artigo 25 da Carta Magna não versa sobre a matéria, objeto do acórdão rescindendo, se é exatamente por causa dele que o mesmo acórdão caiu no vazio ao se fundamentar na legislação do Estado de Minas Gerais.

Afirma que é indubitável que o artigo 37, XIX, tolhe a possibilidade de a legislação estadual dispor sobre as entidades que devam integrar suas administrações indiretas.

Reafirma as violações apontadas aos artigos 25, 37, XIX, e 173, da Constituição e o artigo 15 da Lei 7.773/89, vez que a autora não pertence à administração indireta do Estado de Minas Gerais.

Não assiste razão ao recorrente.

O Banco de Crédito Real de Minas Gerais, ora recorrente, foi criado por um decreto imperial anteriormente à Constituição Federal de 1988, razão pela qual fica desde logo afastada a violação ao artigo 37, inciso XIX, da CF de 1988.

O seu controle acionário, assim como o capital majoritário, pertenciam ao Estado de Minas Gerais, tendo sido recentemente privatizado, integrando, portanto, a administração pública indireta, como sociedade de economia mista, e assim submetido às regras que regem a administração pública em geral entre as quais se insere a Lei nº 7.773/89, que veda a contratação e a dispensa de servidores durante o período eleitoral, norma esta que se aplica não só em relação à entidade da administração direta, mas também à indireta.

Esta SBDI-II já firmou jurisprudência no sentido de que para os fins da Lei nº 7.773/89, o empregado da sociedade de economia mista é tido "lato sensu" como servidor público no que tange a estabilidade provisória ali contida, frente ao disposto no artigo 37, "caput", da Carta de 1988 (Precedente: Proc. nº TST-E-RR-108.196/94.5, Rel. Min. Vantuil Abdala, julgado em 26.5.97).

A questão restou pacificada através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-E-RR-81.681/93, através do Órgão Especial deste Tribunal, no sentido de que aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplica-se o disposto no artigo 15 da Lei nº 7.773/89.

Assim, não se vislumbra sentença objetivamente contrária aos preceitos legais e constitucionais invocados, de modo a ensejar o corte rescisório.

O artigo 173 da Constituição, tido por violado, estabelece garantia em favor de livre iniciativa, vedando o estabelecimento, pelo Estado, de privilégios legais em favor de suas empresas, com o que não se confunde a observância da estabilidade no período eleitoral, ônus a que estão jungidas as empresas estatais por integrarem a administração pública e serem gestoras do patrimônio público.

Não restou, portanto, vulnerada a norma do artigo nº 173 da Constituição.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso ordinário, argüida em contra-razões; II - por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministro Relator e Juiz Convocado Georgenor S. Franco, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 17 de novembro de 1998.
WAGNER PIMENTA
Presidente
MILTON DE MOURA FRANÇA
Redator Designado
Ciente:
Representante do Ministério Público